AREsp 1907795 - DECISAO

AREsp 1907795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão afirmando que a instauração do processo ético-profissional ocorreu em 8/6/2018, mesmo ano em que o representante tomou conhecimento do fato, de modo que não havia decurso do prazo de 5 anos do art. 43 da Lei 8.906/94; ademais, a alegada omissão quanto à publicação do voto vencido não foi demonstrada como causadora de prejuízo, e a apreciação da alegação de prescrição baseada em reexame de prova implicaria revolvimento do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Carlos Adalberto Rodrigues; Impetrado: Presidente da 22ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (subsequente Recurso Especial E Agravo) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade/meritum Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Voto Vencido, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ética Profissional/disciplina Da OAB Prescrição Decadência Prequestionamento Voto Vencido Nulidade Processual +2 more

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Parties

Carlos Adalberto Rodrigues

Impetrante

Presidente da 22ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (subsequente Recurso Especial E Agravo) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade/meritum Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de representação perante a OAB/SP (art. 43 da Lei n. 8.906/94)
  2. 2 omissão quanto à publicação do voto vencido (art. 941, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão afirmando que a instauração do processo ético-profissional ocorreu em 8/6/2018, mesmo ano em que o representante tomou conhecimento do fato, de modo que não havia decurso do prazo de 5 anos do art. 43 da Lei 8.906/94; ademais, a alegada omissão quanto à publicação do voto vencido não foi demonstrada como causadora de prejuízo, e a apreciação da alegação de prescrição baseada em reexame de prova implicaria revolvimento do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.