AREsp 1942290 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque: (i) alegações de ofensa constitucional são inadmissíveis em recurso especial por competência do STF; (ii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015; (iii) a alteração da conclusão sobre prescrição demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a tese de perda do direito à indenização não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, nego provimento ao agravo, majorando em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Contratada: construtora; Seguradora: Pottencial Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Súmula 229/stj, Omissão De Decisão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

autor

Autor

construtora

Contratada

Pottencial Seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão quanto às contrarrazões
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 229/STJ e suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque: (i) alegações de ofensa constitucional são inadmissíveis em recurso especial por competência do STF; (ii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015; (iii) a alteração da conclusão sobre prescrição demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a tese de perda do direito à indenização não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, nego provimento ao agravo, majorando em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.