AREsp 1993496 - DECISAO

AREsp 1993496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, com fundamento na aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pela existência do óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso especial e pela ocorrência de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Prescrição Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE IPATINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do efetivo trânsito em julgado ou da data da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, com fundamento na aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pela existência do óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso especial e pela ocorrência de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se