REsp 1778053 - DECISAO

REsp 1778053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Crédito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Liquidação De Crédito Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva enquanto não iniciadas diligências necessárias à liquidação do crédito decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do RESP 1388000/PR (Tema 877)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...