AREsp 1924641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente sobre prescrição e outros pontos demandaria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não rebatidos, além da aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Recorrido: VICTORIO SIMONINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ônus Da Prova, Devido Processo Legal, Indenização Por Danos Morais, Reintegração Ao Cargo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Julgamento Antecipado Do Mérito Ônus Da Prova Devido Processo Legal Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

VICTORIO SIMONINI DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 preclusão sobre alegação de prescrição em face da Fazenda Pública
  3. 3 julgamento antecipado do mérito e direito à produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente sobre prescrição e outros pontos demandaria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não rebatidos, além da aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ao Juízo de origem caberá a fixação dos honorários advocatícios, devendo levar em consideração a interposição do presente recurso, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.