AREsp 1744486 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, ante a omissão do acórdão recorrido quanto à questão relativa à interrupção da prescrição, e pela ausência de interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA; Autor: DECIO ROBERTO AMBROZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Nota Promissória, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Nota Promissória Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

Recorrente

DECIO ROBERTO AMBROZIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição relativa à ação monitória pode ser interrompida mais de uma vez — primeiro por protesto cambiário e depois por propositura de ação judicial
  2. 2 Se a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, ante a omissão do acórdão recorrido quanto à questão relativa à interrupção da prescrição, e pela ausência de interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.