AREsp 1980916 - DECISAO

AREsp 1980916 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência apontou genericamente dispositivo de lei federal sem demonstrar comando normativo específico aplicado ao caso (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual discussão sobre lei federal seria indireta/reflexa, demandando exame da legislação estadual, o que impede o reexame em Recurso Especial (Súmula 280/STF); a análise da prescrição restou prejudicada diante da não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Reposição Salarial Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interrupção E Recomeço Da Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Direito Militar Prescrição Reconhecimento De Débito Reposição Salarial Militar Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 teria reconhecido débito retroativo e, assim, interrompido a prescrição
  2. 2 aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 quanto ao recomeço da prescrição pela metade do prazo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a insurgência apontou genericamente dispositivo de lei federal sem demonstrar comando normativo específico aplicado ao caso (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual discussão sobre lei federal seria indireta/reflexa, demandando exame da legislação estadual, o que impede o reexame em Recurso Especial (Súmula 280/STF); a análise da prescrição restou prejudicada diante da não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Estado do Tocantins e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.