AREsp 1982055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência carecia de indicação de comando normativo federal específico (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de legislação estadual (Súmula 280/STF); a análise da questão sobre prescrição restou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual, Aplicação De Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual Aplicação De Súmulas Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo capaz de interromper a prescrição
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 nas demandas contra o Poder Público (reinício da prescrição pela metade)
  3. 3 Se houve indicação de comando normativo federal suficiente para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência carecia de indicação de comando normativo federal específico (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de legislação estadual (Súmula 280/STF); a análise da questão sobre prescrição restou prejudicada em razão do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.