AREsp 1980636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo federal estava deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF); por isso, a controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento De Débito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Interrupção Da Prescrição Reconhecimento De Débito Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento, ou não, do débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 se a Lei estadual 2.984/2015 interromperia a prescrição (art. 202, VI, CC) e o marco prescricional resultante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo federal estava deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF); por isso, a controvérsia sobre prescrição ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, CPC.