AREsp 1443303 - DECISAO

AREsp 1443303 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito afetada ao Tema 1039 e vinculada aos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, devendo-se depois proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1039).
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Prescrição Vícios De Construção Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora em contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 necessidade de perícia técnica para apurar termo inicial da prescrição em ações por vícios de construção
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039)

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito afetada ao Tema 1039 e vinculada aos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, devendo-se depois proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1039).

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
  • Após o julgamento, proceder em conformidade com os artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.