REsp 1920943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF, e porque a alteração pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte de origem validamente reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados em razão da estabilização da coisa julgada quando foram excluídos do processo executivo, e a posterior execução coletiva não suspendeu o prazo prescricional.

Parties
Agravante/exequente: Sindserj; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Mandado De Segurança, Conversão Dos Salários Em URV, Coisa Julgada, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual Mandado De Segurança Conversão Dos Salários Em URV Coisa Julgada +3 more

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Parties

Sindserj

Agravante/exequente

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF, e porque a alteração pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte de origem validamente reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados em razão da estabilização da coisa julgada quando foram excluídos do processo executivo, e a posterior execução coletiva não suspendeu o prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno