AREsp 1982255 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a indicação dos dispositivos federais tidos como violados apresentou fundamentação deficiente e careceu de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo análise de norma local (Súmula 280/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e não se examinou no mérito a questão da prescrição; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Reposição Salarial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento De Débito Reposição Salarial Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento de débito pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 marco interruptivo da prescrição (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a indicação dos dispositivos federais tidos como violados apresentou fundamentação deficiente e careceu de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo análise de norma local (Súmula 280/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e não se examinou no mérito a questão da prescrição; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.