REsp 1744066 - DECISAO

REsp 1744066 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito com recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC e do art. 256, L, I, do Regimento Interno do STJ; após, proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Caixa Econômica Federal; Autora: uma autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (aguardando Julgamento Do Recurso Recebido Como Representativo Da Controvérsia Tema 1039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
Legal Topics
Prescrição, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Ativa, Vícios De Construção, Responsabilidade Do Financiador, Ônus Sucumbencial, Honorários, Recursos Repetitivos (tema 1039)
Civil Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Ativa Vícios De Construção +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

uma autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (aguardando Julgamento Do Recurso Recebido Como Representativo Da Controvérsia Tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Caracterização de identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039)
  3. 3 Competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito com recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC e do art. 256, L, I, do Regimento Interno do STJ; após, proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
  • Após o julgamento, proceder em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.