AREsp 1080434 - DECISAO

AREsp 1080434 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a prescrição não ocorreu porque seu termo inicial foi a decisão trabalhista que limitou a execução (12/9/2011), nos termos da teoria da actio nata e do art. 1º do Decreto 20.910/1932, de modo que a ação ajuizada em 7/4/2015 foi tempestiva; ademais, os recursos não demonstraram de forma concreta violação à legislação federal, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso da União foi conhecido em parte e negado provimento e o recurso do INSS não foi conhecido.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão E Julgamento De Agravos E Recursos Especiais Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo da União para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo do INSS para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Natureza Salarial, Adiantamento Do PCCS, Irredutibilidade Nominal, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Prescrição Coisa Julgada Natureza Salarial Adiantamento Do PCCS Irredutibilidade Nominal +1 more

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Parties

União

Recorrente

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão E Julgamento De Agravos E Recursos Especiais Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 incidência do Decreto 20.910/1932 ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a prescrição não ocorreu porque seu termo inicial foi a decisão trabalhista que limitou a execução (12/9/2011), nos termos da teoria da actio nata e do art. 1º do Decreto 20.910/1932, de modo que a ação ajuizada em 7/4/2015 foi tempestiva; ademais, os recursos não demonstraram de forma concreta violação à legislação federal, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso da União foi conhecido em parte e negado provimento e o recurso do INSS não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo da União para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo do INSS para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo da União para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Conheço do agravo do INSS para não conhecer do recurso especial.