AREsp 1953549 - DECISAO

AREsp 1953549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida pelo recorrente tem decisão de mérito estadual fundada em elementos fático-probatórios que, para serem alterados, exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem, que fundou-se em entendimento sobre interrupção da prescrição por desmembramento do litisconsórcio.

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Desmembramento De Litisconsórcio, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Desmembramento De Litisconsórcio Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 123/stj

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o desmembramento do litisconsórcio interrompe a prescrição
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida pelo recorrente tem decisão de mérito estadual fundada em elementos fático-probatórios que, para serem alterados, exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem, que fundou-se em entendimento sobre interrupção da prescrição por desmembramento do litisconsórcio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.