AREsp 1390120 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade, aplicando o prazo prescricional de cinco anos do art. 206, §5º, I, do Código Civil ao título cambiário vinculado ao contrato executado, verificando que o lapso temporal não alcançou esse prazo, e concluiu que a demora na citação decorreu de atos do serviço judiciário, de modo que, conforme §1º do art. 240 do CPC e Súmula 106/STJ, a suspensão retroage à data do ajuizamento; ainda, parte das questões (arts. 70 e 71 da Lei de Genebra) não foi prequestionada e matérias fáticas não são examináveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Privado Não Especificado Prescrição Citação Execução Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 106/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação
  3. 3 prescrição da pretensão executiva e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade, aplicando o prazo prescricional de cinco anos do art. 206, §5º, I, do Código Civil ao título cambiário vinculado ao contrato executado, verificando que o lapso temporal não alcançou esse prazo, e concluiu que a demora na citação decorreu de atos do serviço judiciário, de modo que, conforme §1º do art. 240 do CPC e Súmula 106/STJ, a suspensão retroage à data do ajuizamento; ainda, parte das questões (arts. 70 e 71 da Lei de Genebra) não foi prequestionada e matérias fáticas não são examináveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.