AREsp 1952991 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, reconheceu que a publicação da Lei Municipal nº 2.012/1998, que reestruturou a carreira, constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, de modo que os valores pretéritos reclamados encontram-se prescritos, e as alegações de violação de súmulas não são conhecíveis na via especial.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA LEMOS RIBEIRO LIMA; Agravante: VIRGINIA ALVES DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Se Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação Remuneratória, Servidor Público, Limitação Temporal
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição URV Reestruturação Remuneratória Servidor Público Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA LEMOS RIBEIRO LIMA

Agravante

VIRGINIA ALVES DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional decorrente da reestruturação remuneratória
  2. 2 limitação temporal do pagamento de diferenças salariais relativas à conversão em URV
  3. 3 admissibilidade de alegações baseadas em súmulas como lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, reconheceu que a publicação da Lei Municipal nº 2.012/1998, que reestruturou a carreira, constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, de modo que os valores pretéritos reclamados encontram-se prescritos, e as alegações de violação de súmulas não são conhecíveis na via especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial das servidoras.
  • Publique-se.