REsp 1858779 - DECISAO

REsp 1858779 - DECISAO

Por não haver despacho citatório proferido, é incabível declarar a prescrição do crédito tributário; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão e provido o recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Despacho Citatório, Recurso Especial, Prosseguimento Do Feito
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Despacho Citatório Recurso Especial Prosseguimento Do Feito

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Parties

Município de Maceió

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na execução fiscal sem despacho citatório
  2. 2 Condicionamento da prescrição à prolação do despacho citatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver despacho citatório proferido, é incabível declarar a prescrição do crédito tributário; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e provido o recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 105-108.
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.