AREsp 1939853 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno nos próprios autos; contudo, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do julgamento por recurso repetitivo (Tema n.610) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de indicação do dispositivo legal controvertido, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF e dos arts. 255 §§1º e 2º do RISTJ; manteve-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Abusiva, Recursos Repetitivos, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prescrição Reajuste Por Faixa Etária Cláusula Abusiva Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 aplicação do Tema 610 (recursos repetitivos) e sua consequência sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 qual é o prazo prescricional aplicável em ação contra reajuste de plano de saúde (trienal vs anual)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno nos próprios autos; contudo, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do julgamento por recurso repetitivo (Tema n.610) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de indicação do dispositivo legal controvertido, nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF e dos arts. 255 §§1º e 2º do RISTJ; manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e passar a novo exame do recurso
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos