AREsp 1923117 - DECISAO

AREsp 1923117 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, ao reexaminar o agravo em recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do art. 1.022 do NCPC, que a COOPHABE participou da cadeia de fornecimento conforme comprovantes de pagamento, que incide o CDC sobre empreendimentos de cooperativa habitacional (Súmula 602 STJ) e que, por se tratar de pretensão decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC); ademais, eventuais questões sobre participação da COOPHABE demandariam reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: HUDMILA DE CASTRO SANTOS; Autor: HUDSON DE CASTRO SANTOS; Ré: COOPERATIVA HABITACIONAL DE BRASÍLIA E ENTORNO (COOPHABE); Ré: LUCIANA MARIA LIMA DE MORAIS MENESES; Ré: ENIVALDA ANDRADE DE CARVALHO MIRANDA; Ré: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESCRAVA ANASTÁCIA (ABENESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Resilição Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Processual Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

HUDMILA DE CASTRO SANTOS

Autor

HUDSON DE CASTRO SANTOS

Autor

COOPERATIVA HABITACIONAL DE BRASÍLIA E ENTORNO (COOPHABE)

Ré

LUCIANA MARIA LIMA DE MORAIS MENESES

Ré

ENIVALDA ANDRADE DE CARVALHO MIRANDA

Ré

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESCRAVA ANASTÁCIA (ABENESA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Resilição Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da COOPHABE
  2. 2 termo inicial e prazo prescricional da pretensão à reparação civil/rescisão contratual
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em empreendimentos de cooperativa habitacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, ao reexaminar o agravo em recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do art. 1.022 do NCPC, que a COOPHABE participou da cadeia de fornecimento conforme comprovantes de pagamento, que incide o CDC sobre empreendimentos de cooperativa habitacional (Súmula 602 STJ) e que, por se tratar de pretensão decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC); ademais, eventuais questões sobre participação da COOPHABE demandariam reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconhecer o agravo interno e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em favor de HUDMILA e HUDSON em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do NCPC