AREsp 1939587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão do recorrente nasceu em 2002, aplicando-se a regra de transição do art. 2028 do CC/2002 e, assim, demonstrando a prescrição de parte das parcelas reclamadas.

Parties
Agravante: ARMANDO PRATO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contrato Bancário, Recurso Especial, Transição Entre Cc/1916 E Cc/2002, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Contrato Bancário Recurso Especial Transição Entre Cc/1916 E Cc/2002 Contagem Do Prazo Prescricional

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Parties

ARMANDO PRATO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional (CC/1916 vs CC/2002)
  2. 2 contagem do prazo prescricional em contratos bancários
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão do recorrente nasceu em 2002, aplicando-se a regra de transição do art. 2028 do CC/2002 e, assim, demonstrando a prescrição de parte das parcelas reclamadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.