REsp 1873234 - DECISAO

REsp 1873234 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida — aplicar o prazo trienal do art. 206, §3º, IV do CC em lugar do prazo decenal do art. 205 do CC — exigiria revolver o acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o aresto recorrido está correto ao reconhecer a prescrição decenal para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

Parties
Recorrido: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Recorrente: Condomínio Edifício Paulista de Seguros IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifas De Água E Esgoto, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Tarifas De Água E Esgoto Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Recorrido

Condomínio Edifício Paulista de Seguros IV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito referente a tarifas de água e esgoto
  2. 2 se o art. 206, §3º, IV, do Código Civil (prescrição trienal por enriquecimento sem causa) é aplicável ao caso
  3. 3 se o recurso especial pode conhecer de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida — aplicar o prazo trienal do art. 206, §3º, IV do CC em lugar do prazo decenal do art. 205 do CC — exigiria revolver o acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o aresto recorrido está correto ao reconhecer a prescrição decenal para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.