AREsp 1950845 - DECISAO

AREsp 1950845 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas médicas carreadas aos autos, fixou como data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa o dia 19/07/2017, de modo que a ação ajuizada em 08/11/2018 teria sido proposta após o prazo prescricional de um ano; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON LUIS MECHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Invalidez Permanente, Termo Inicial Da Prescrição, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Seguro De Vida Invalidez Permanente Termo Inicial Da Prescrição Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIS MECHLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 prescrição da pretensão de seguro de vida
  3. 3 ciência inequívoca da invalidez permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas médicas carreadas aos autos, fixou como data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa o dia 19/07/2017, de modo que a ação ajuizada em 08/11/2018 teria sido proposta após o prazo prescricional de um ano; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em R$ 100,00 (cem reais) o valor dos honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.