AREsp 1868724 - DECISAO

AREsp 1868724 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, fundamentou de forma precisa a inexistência de prescrição e decadência com base em elementos fático-probatórios (liquidação da condenação, intimação e aportes) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7; manteve-se também a solução de repartição proporcional do débito em razão da responsabilidade limitada às quotas transferidas, aplicando-se princípios de boa-fé e diligência, e determinou-se majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GUIDON; Autor Adquirente: ROBERTO KOITI ASCAVA; Anuente: ROMULO P. NEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Por Cessão De Quotas, Boa Fé Contratual, Dever De Diligência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Prescrição Decadência Responsabilidade Por Cessão De Quotas Boa Fé Contratual Dever De Diligência +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO GUIDON

Agravante

ROBERTO KOITI ASCAVA

Autor Adquirente

ROMULO P. NEDER

Anuente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da decadência e da prescrição e termo inicial aplicável (art. 445 e art. 1003 do Código Civil)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de normas relativas à prescrição à decadência
  3. 3 Responsabilidade do ex-sócio cedente por dívidas anteriores à cessão de quotas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, fundamentou de forma precisa a inexistência de prescrição e decadência com base em elementos fático-probatórios (liquidação da condenação, intimação e aportes) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7; manteve-se também a solução de repartição proporcional do débito em razão da responsabilidade limitada às quotas transferidas, aplicando-se princípios de boa-fé e diligência, e determinou-se majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se. Intimem-se.