AREsp 1871462 - DECISAO

AREsp 1871462 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que a notificação de conclusão dos serviços ocorreu em abril de 2017 e que a ação ajuizada em abril de 2018 estava dentro do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; ademais, aplicou-se o entendimento de que, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC e Súmula 83/STJ), e eventual revisão do acórdão quanto aos fatos é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Tribunal Superior (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Contratos De Empreitada, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Juros Moratórios Contratos De Empreitada Recurso Especial Honorários Advocatícios Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Tribunal Superior (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre quantia retida
  2. 2 prescrição extintiva prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 397 do Código Civil quanto ao início da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que a notificação de conclusão dos serviços ocorreu em abril de 2017 e que a ação ajuizada em abril de 2018 estava dentro do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; ademais, aplicou-se o entendimento de que, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC e Súmula 83/STJ), e eventual revisão do acórdão quanto aos fatos é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.