AREsp 1982097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação de comando normativo federal apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por tratar-se de eventual violação reflexa que exige exame de legislação estadual, o que impede o reexame em Recurso Especial (Súmula 280/STF); por consequência, a análise da segunda questão sobre prescrição restou prejudicada. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Reposição Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Reposição Salarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da ausência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF)
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins
  3. 3 interrupção da prescrição e recomeço pela metade do prazo previsto no art. 9º do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação de comando normativo federal apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por tratar-se de eventual violação reflexa que exige exame de legislação estadual, o que impede o reexame em Recurso Especial (Súmula 280/STF); por consequência, a análise da segunda questão sobre prescrição restou prejudicada. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.