AREsp 1824906 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, confirmou a validade da prorrogação de vencimentos das cédulas rurais com base em resoluções do BACEN e a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento prorrogado, considerou correta a inclusão da cessionária (Ativos S.A.) na execução e a quantificação do valor da causa conforme o montante pretendido pelo exequente; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente sobre a majoração dos honorários.

Parties
Exequente (credor Originário): Banco do Brasil S/A; Cessionária / Exequente Substituída: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros; Executado / Devedor: Arlindo ..; Executado / Devedora: Adelaide ..
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo negado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição, Prorrogação De Vencimento, Sucessão Processual Por Cessão De Crédito, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Direito Bancário Prescrição Prorrogação De Vencimento Sucessão Processual Por Cessão De Crédito Valor Da Causa +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Exequente (credor Originário)

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Cessionária / Exequente Substituída

Arlindo ..

Executado / Devedor

Adelaide ..

Executado / Devedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 correção do valor da causa
  3. 3 possibilidade de substituição processual por cessão de crédito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, confirmou a validade da prorrogação de vencimentos das cédulas rurais com base em resoluções do BACEN e a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento prorrogado, considerou correta a inclusão da cessionária (Ativos S.A.) na execução e a quantificação do valor da causa conforme o montante pretendido pelo exequente; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente sobre a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo negado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.