AREsp 1990605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido (a ausência de citação e a impossibilidade de localização do devedor), fundamento este suficiente para manter a extinção da execução, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, o aresto recorrido não examinou os dispositivos legais invocados, o que afasta o prequestionamento e evidencia deficiência de fundamentação (Súmulas 282 e 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: Banco Nossa Caixa S.A.; Executado: Delwek Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Citação, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Citação Impugnação De Fundamentos Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Banco Nossa Caixa S.A.

Exequente

Delwek Matheus

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição versus prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da paralisação da execução por ausência de bens penhoráveis sobre a fluência do prazo prescricional
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido (a ausência de citação e a impossibilidade de localização do devedor), fundamento este suficiente para manter a extinção da execução, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, o aresto recorrido não examinou os dispositivos legais invocados, o que afasta o prequestionamento e evidencia deficiência de fundamentação (Súmulas 282 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015.