PUIL 2463 - DECISAO

PUIL 2463 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nem similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que não se configuraram os pressupostos do §3º do art.18 da Lei 12.153/2009 e do art.34 do RISTJ para o cabimento do incidente; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 85/STJ tratando a matéria como prescrição de trato sucessivo, não havendo confronto direto de teses sobre o efeito do reenquadramento por LC 966/2013.

Parties
Requerente: Município de Maringá/PR; Parte Contrária: Servidor público do Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Enquadramento Funcional, Súmula 85/stj, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Progressão Funcional Enquadramento Funcional Súmula 85/stj Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

Município de Maringá/PR

Requerente

Servidor público do Município de Maringá

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o reenquadramento funcional por meio de Lei Complementar constitui ato único de efeitos concretos que deflagra o prazo prescricional de cinco anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ à hipótese de progressões funcionais e distinção entre prescrição de fundo de direito e prescrição de trato sucessivo
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do §3º do art.18 da Lei n.12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nem similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que não se configuraram os pressupostos do §3º do art.18 da Lei 12.153/2009 e do art.34 do RISTJ para o cabimento do incidente; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 85/STJ tratando a matéria como prescrição de trato sucessivo, não havendo confronto direto de teses sobre o efeito do reenquadramento por LC 966/2013.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se