REsp 1652081 - ACORDAO

REsp 1652081 - ACORDAO

A prescrição não ocorreu porque, aplicando-se a teoria da actio nata em sua feição subjetiva, o termo inicial do prazo prescricional foi a data em que houve ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências (decisão que limitou a execução na Justiça do Trabalho em 12/9/2011), devendo incidir o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 na sua integralidade; como a ação foi proposta antes do decurso desse prazo, o agravo internais foi negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Coisa Julgada, Execução Individual De Tutela Coletiva, Natureza Remuneratória, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Teoria Da Actio Nata Coisa Julgada Execução Individual De Tutela Coletiva Natureza Remuneratória +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata em sua feição subjetiva
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 1º do Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

A prescrição não ocorreu porque, aplicando-se a teoria da actio nata em sua feição subjetiva, o termo inicial do prazo prescricional foi a data em que houve ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências (decisão que limitou a execução na Justiça do Trabalho em 12/9/2011), devendo incidir o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 na sua integralidade; como a ação foi proposta antes do decurso desse prazo, o agravo internais foi negado provimento.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.