AREsp 1820158 - DECISAO

AREsp 1820158 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a coisa julgada não alcança a presente demanda por ter objeto diverso (a ação anterior declarou ilegais as tarifas bancárias enquanto a atual visa à devolução dos juros incidentes sobre essas tarifas), e que o reconhecimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e aplicou entendimento jurisprudencial sobre prazos prescricionais, com incidência da Súmula 568/STJ quando pertinente.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Revisional De Contrato, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Coisa Julgada Repetição De Indébito Revisional De Contrato Tarifas Bancárias +5 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 incidência de coisa julgada
  3. 3 prazo prescricional aplicável às ações revisionais e de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a coisa julgada não alcança a presente demanda por ter objeto diverso (a ação anterior declarou ilegais as tarifas bancárias enquanto a atual visa à devolução dos juros incidentes sobre essas tarifas), e que o reconhecimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e aplicou entendimento jurisprudencial sobre prazos prescricionais, com incidência da Súmula 568/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00 majorados em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se