AREsp 1953297 - DECISAO

AREsp 1953297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a improcedência decorreu da ausência de prova pelo autor de que não recebeu as ações na cisão (doubling), e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Agravante: VALTER ANTUNES MELGAREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial, mas nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dobra Acionária, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Prescrição Dobra Acionária Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

VALTER ANTUNES MELGAREJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova quanto ao recebimento de ações na cisão (dobra acionária)
  3. 3 aplicação da prescrição decenal (art.205 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a improcedência decorreu da ausência de prova pelo autor de que não recebeu as ações na cisão (doubling), e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial, mas nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 900,00 (novecentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.