PUIL 2443 - DECISAO

PUIL 2443 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática proferida por juiz integrante da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná, não havendo o esgotamento da instância necessário para que o STJ apreciasse a matéria; além disso, o pedido suscita matéria processual e o instituto é cabível apenas para questões de direito material.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Decisão Recorrida: Juiz integrante da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização. Pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Súmula 85 Do STJ, Esgotamento De Instância
Administrativo Processual Civil Prescrição Progressão Funcional Pedido De Uniformização De Jurisprudência Súmula 85 Do STJ Esgotamento De Instância

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Juiz integrante da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática de Juiz integrante de Turma Recursal
  2. 2 necessidade de esgotamento de instância para apreciação pelo STJ
  3. 3 distinção entre matéria de direito material e matéria processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática proferida por juiz integrante da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná, não havendo o esgotamento da instância necessário para que o STJ apreciasse a matéria; além disso, o pedido suscita matéria processual e o instituto é cabível apenas para questões de direito material.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização. Pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.