REsp 1970904 - DECISAO

REsp 1970904 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (trajeto fático-jurídico relativo à interrupção da prescrição pela execução coletiva e ao prazo decorrente da modulação do REsp 1.336.026/PE), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Excesso De Execução, Limitação Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Excesso De Execução Limitação Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDSAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Efeito interruptivo da execução coletiva sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e da modulação do REsp 1.336.026/PE

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (trajeto fático-jurídico relativo à interrupção da prescrição pela execução coletiva e ao prazo decorrente da modulação do REsp 1.336.026/PE), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se