REsp 1966325 - DECISAO

REsp 1966325 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido: não ocorreu prescrição porque o termo inicial é a ciência inequívoca da invalidez (aqui a data da concessão de aposentadoria pelo INSS), a indenização por invalidez parcial é devida com base na apólice nº 0080007 conforme aplicação da tabela da SUSEP (resultando em 52,5% do capital segurado), e não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Autor: ENRIQUE ADRIANOS DE OLIVEIRA CAMPOS (ENRIQUE); Autor: JORGE ANDRE SOUZA LOPES (JORGE); Ré: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração; mantido no mais o acórdão recorrido.
Legal Topics
Prescrição, Invalidez Permanente, Interpretação De Apólice, Prova Pericial, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Seguros Prescrição Invalidez Permanente Interpretação De Apólice Prova Pericial Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

ENRIQUE ADRIANOS DE OLIVEIRA CAMPOS (ENRIQUE)

Autor

JORGE ANDRE SOUZA LOPES (JORGE)

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (BRADESCO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de indenização securitária
  2. 2 vigência e cobertura das apólices (apólice nº 0080007 e nº 0704226)
  3. 3 aplicação da tabela de indenização da Circular SUSEP nº 029/91 (art.50 e art.51 §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido: não ocorreu prescrição porque o termo inicial é a ciência inequívoca da invalidez (aqui a data da concessão de aposentadoria pelo INSS), a indenização por invalidez parcial é devida com base na apólice nº 0080007 conforme aplicação da tabela da SUSEP (resultando em 52,5% do capital segurado), e não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração; mantido no mais o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração (art.1.026, §2º, CPC/2015)