AREsp 1995777 - DECISAO

AREsp 1995777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal não indicou comando normativo federal apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma estadual, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 280/STF); por isso, a segunda controvérsia restou prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorridos/parte Autora: MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Revisão Geral Anual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Revisão Geral Anual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MILITARES

Recorridos/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de ausência de comando normativo apontado (Súmula 284/STF)
  2. 2 natureza reflexa/indireta de eventual violação de lei federal exigindo reexame de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo e interrompeu a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal não indicou comando normativo federal apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma estadual, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 280/STF); por isso, a segunda controvérsia restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial