REsp 1959622 - DECISAO

REsp 1959622 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisões anteriores e, em nova análise, entendeu não ser possível conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 205 do CC/02) não trata do termo inicial da prescrição e, portanto, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente, atraindo a Súmula nº 284 do STF; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO LACORTE (PAULO); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (relativo a Ação Revisional De Contrato De Mútuo) / Decisão: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Privado Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Repetição De Indébito

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Parties

PAULO ROBERTO LACORTE (PAULO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Réu

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (relativo a Ação Revisional De Contrato De Mútuo) / Decisão: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 alcance do art. 205 do Código Civil quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisões anteriores e, em nova análise, entendeu não ser possível conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 205 do CC/02) não trata do termo inicial da prescrição e, portanto, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente, atraindo a Súmula nº 284 do STF; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar as decisões de e-STJ, fls. 374/378 e 405/409
  • Não conhecer do recurso especial