AREsp 1986794 - DECISAO

AREsp 1986794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal não indicou comando normativo federal específico apto a demonstrar violação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque eventual controvérsia sobre lei federal seria indireta e dependente de interpretação de norma estadual, o que impede o reexame em Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF). Consequentemente, a análise sobre prescrição ficou prejudicada; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Parte Autora/recorrida: MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

MILITAR

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado e seu efeito sobre a prescrição
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 suscetível de apreciação em Recurso Especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 280 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal não indicou comando normativo federal específico apto a demonstrar violação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque eventual controvérsia sobre lei federal seria indireta e dependente de interpretação de norma estadual, o que impede o reexame em Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF). Consequentemente, a análise sobre prescrição ficou prejudicada; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.