AREsp 1986834 - DECISAO

AREsp 1986834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais era deficiente e não havia comando normativo apto a ensejar recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), além de a eventual violação de norma federal ser reflexa, exigindo exame de legislação...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Reconhecimento De Débito, Recurso Especial Não Admitido, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo e interrompeu a prescrição
  2. 2 Aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 quanto ao curso da prescrição em ações contra o Poder Público
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais era deficiente e não havia comando normativo apto a ensejar recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), além de a eventual violação de norma federal ser reflexa, exigindo exame de legislação estadual (Súmula 280/STF); por conseguinte, a questão da prescrição restou prejudicada. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.