AREsp 1986778 - DECISAO

AREsp 1986778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente quanto à indicação de comando normativo federal (ó bice da Súmula 284/STF) e eventual violação de lei federal seria meramente reflexa, exigindo reexame de norma estadual (ó bice da Súmula 280/STF); por isso não se examinou o mérito das alegações sobre reconhecimento de débito e interrupção da prescrição, ficando a segunda controvérsia prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Norma Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Súmula 284/stf Súmula 280/stf Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 (conversão da MP 33/2015) reconheceu débito retroativo do Estado com os militares
  2. 2 se tal reconhecimento teria funcionado como marco interruptivo da prescrição (art. 202, VI, CC)
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/32 quanto à retomada do prazo prescricional pela metade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente quanto à indicação de comando normativo federal (ó bice da Súmula 284/STF) e eventual violação de lei federal seria meramente reflexa, exigindo reexame de norma estadual (ó bice da Súmula 280/STF); por isso não se examinou o mérito das alegações sobre reconhecimento de débito e interrupção da prescrição, ficando a segunda controvérsia prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.