AREsp 1986961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inexistindo exame da matéria sob o ângulo apresentado pela parte recorrente; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Vencimentos, Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Prescrição Revisional De Vencimentos Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 à prescrição de fundo de direito
  3. 3 Incidência da Lei Complementar nº 50/2003 sobre servidores militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inexistindo exame da matéria sob o ângulo apresentado pela parte recorrente; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.