EREsp 1307999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; a discussão sobre o marco inicial da prescrição não foi suscitada previamente pelos embargantes, configurando inovação recursal inadmissível nos aclaratórios. Além disso, a jurisprudência da Corte fixa prazo prescricional ânuo para a hipótese (EREsp n. 1.272.518/SP; Súmula 168/STJ), e a questão do marco inicial deverá ser discutida nas instâncias ordinárias, já que não houve elementos suficientes para sua definição nesta instância extraordinária.

Parties
Embargante: Paulo Miguel da Silva; Embargante: Marta Maria Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Indenização Securitária, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Marco Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Habitação Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Vícios Construtivos Indenização Securitária Embargos De Declaração Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Paulo Miguel da Silva

Embargante

Marta Maria Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial da contagem da prescrição em casos de danos progressivos
  2. 2 prazo prescricional aplicável a ação de cobrança de indenização securitária no âmbito do SFH
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; a discussão sobre o marco inicial da prescrição não foi suscitada previamente pelos embargantes, configurando inovação recursal inadmissível nos aclaratórios. Além disso, a jurisprudência da Corte fixa prazo prescricional ânuo para a hipótese (EREsp n. 1.272.518/SP; Súmula 168/STJ), e a questão do marco inicial deverá ser discutida nas instâncias ordinárias, já que não houve elementos suficientes para sua definição nesta instância extraordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência às partes quanto à possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.