REsp 1969187 - DECISAO

REsp 1969187 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1033 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão repetitivo, com orientação para que, após a publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou que se proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1033 Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Interrupção Do Prazo Prescricional Por Protesto Ou Execução Coletiva
Processo Civil Recursos Especiais Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Suspensão De Autos Interrupção Do Prazo Prescricional Por Protesto Ou Execução Coletiva

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Tema 1033 Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.
  2. 2 Se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, isso constitui óbice à análise das demais questões, impondo sobrestamento nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1033 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão repetitivo, com orientação para que, após a publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou que se proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo...