AREsp 1970944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, 'b', do CC teve início na data do sinistro, tendo sido suspenso entre a comunicação do sinistro à seguradora e a ciência da negativa; alterar esse quadro demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do reconhecimento da prescrição e a não admissão do recurso especial.

Parties
Autora: SERVIMED COMERCIAL LTDA; Ré: CHUBB SEGUROS BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 229/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Direito Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 229/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Autora

CHUBB SEGUROS BRASIL S. A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, 'b', do CC para cobrança de indenização securitária: data do sinistro ou data da ciência da negativa pela seguradora?
  2. 2 Incidência da suspensão do prazo prescricional entre a comunicação do sinistro à seguradora e a ciência da recusa do pagamento pelo segurado
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão mediante reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, 'b', do CC teve início na data do sinistro, tendo sido suspenso entre a comunicação do sinistro à seguradora e a ciência da negativa; alterar esse quadro demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do reconhecimento da prescrição e a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conheço do agravo de SERVIMED COMERCIAL LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto por SERVIMED COMERCIAL LTDA.