AREsp 1989242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à indicação de comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, eventual controvérsia federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma estadual, o que impede o reexame em Recurso Especial (Súmula 280/STF); por isso o recurso especial é inadmissível e a análise da segunda questão (prescrição) ficou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Medida Provisória Estadual, Lei Estadual, Reconhecimento De Débito Retroativo, Revisão Geral Anual
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Medida Provisória Estadual +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins em relação aos militares
  2. 2 se a edição da Lei n. 2.984/2015 interrompeu a prescrição das parcelas discutidas
  3. 3 se há violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à indicação de comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, eventual controvérsia federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma estadual, o que impede o reexame em Recurso Especial (Súmula 280/STF); por isso o recurso especial é inadmissível e a análise da segunda questão (prescrição) ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.