REsp 1973396 - DECISAO

REsp 1973396 - DECISAO

O STJ entendeu que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011 e da jurisprudência consolidada, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal contra anuidades de conselho profissional começa a correr apenas quando o crédito se tornar exequível, isto é, quando a dívida inscrita, com seus consectários, atingir...

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Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem - COREN; Executada: Cátia Alves de Lima Carioca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; remessa dos autos à origem para correta aplicação do direito
Legal Topics
Prescrição, Anuidade De Conselho Profissional, Execução Fiscal, Valor Mínimo Para Execução
Tributário Processual Civil Prescrição Anuidade De Conselho Profissional Execução Fiscal Valor Mínimo Para Execução

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem - COREN

Recorrente

Cátia Alves de Lima Carioca

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para cobrança de anuidades de conselho profissional
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao atingimento do valor mínimo para propositura da execução fiscal
  3. 3 Validade da decisão de origem que declarou prescrição parcial das anuidades de 2012 e 2013

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011 e da jurisprudência consolidada, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal contra anuidades de conselho profissional começa a correr apenas quando o crédito se tornar exequível, isto é, quando a dívida inscrita, com seus consectários, atingir o valor mínimo legal (quatro anuidades); por isso a decisão de origem que declarou prescrição parcial das anuidades de 2012 e 2013 estava em desacordo com esse entendimento, sendo o recurso especial provido para remeter os autos à origem para aplicação correta do direito.

Court Disposition

Recurso especial provido; remessa dos autos à origem para correta aplicação do direito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos à origem para que a questão seja apreciada conforme o entendimento do STJ sobre o art. 8º da Lei 12.514/2011