AREsp 1993694 - DECISAO

AREsp 1993694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais careceu de comando normativo específico e de fundamentação adequada, atraindo o óbice da Súmula 284 STF; ademais, eventual ofensa a lei federal seria reflexa e dependeria de exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280 STF, motivo pelo qual as demais questões (ex.: prescrição) restaram prejudicadas; foi também majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Reposição Salarial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Reposição Salarial Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo e interrompeu a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais careceu de comando normativo específico e de fundamentação adequada, atraindo o óbice da Súmula 284 STF; ademais, eventual ofensa a lei federal seria reflexa e dependeria de exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280 STF, motivo pelo qual as demais questões (ex.: prescrição) restaram prejudicadas; foi também majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS.
  • Não conheço do recurso especial interposto.