AREsp 1991996 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo federal carecia de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma estadual, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF); portanto não se conhece do recurso especial. Mantida a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Reposição Salarial, Legislação Estadual, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Recurso Especial Reposição Salarial Legislação Estadual Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

POLICIAL MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização de ofensa a lei federal como indireta/reflexa (Súmula 280/STF)
  3. 3 Interrupção e reinício da prescrição nas demandas contra o Poder Público (Decreto-Lei 20.910/32, art. 9º)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo federal carecia de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma estadual, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF); portanto não se conhece do recurso especial. Mantida a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.