AREsp 1987251 - DECISAO

AREsp 1987251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal careceu de indicação de comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria meramente reflexa, exigindo análise de norma estadual, o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 280/STF); na hipótese, a matéria sobre prescrição ficou prejudicada por depender do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão autoral
  3. 3 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo e interrompeu a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal careceu de indicação de comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria meramente reflexa, exigindo análise de norma estadual, o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 280/STF); na hipótese, a matéria sobre prescrição ficou prejudicada por depender do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.