AREsp 227562 - DECISAO

AREsp 227562 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, de ofício, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 c/c art. 20 da Lei 10.826/2003), extinguindo a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; reconheço a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 c/c art. 20 da Lei n. 10.826/2003) e extingo a punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição, Erro De Proibição, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Intercorrente
Direito Penal Processo Penal Prescrição Erro De Proibição Extorsão Mediante Sequestro Roubo Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime +5 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do erro de proibição como excludente de culpabilidade
  2. 2 Desclassificação de extorsão mediante sequestro para roubo triplamente qualificado ou tentativa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, de ofício, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 c/c art. 20 da Lei 10.826/2003), extinguindo a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; reconheço a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 c/c art. 20 da Lei n. 10.826/2003) e extingo a punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Orders

  • Extingue-se a punibilidade do acusado quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 c/c art. 20 da Lei n. 10.826/2003) com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal
  • Publique-se